AREsp 3012554 - DECISAO

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Constatado o superveniente falecimento do réu nos autos e apresentada certidão de óbito, declara-se a extinção da punibilidade do agravante com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se, por consequência, prejudicado o agravo interposto.

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Parties
Agravante: MAGNO BARBOSA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

MAGNO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu
  2. 2 prejuízo do recurso em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 inadmissão de recurso especial objeto do agravo

Ratio Decidendi

Constatado o superveniente falecimento do réu nos autos e apresentada certidão de óbito, declara-se a extinção da punibilidade do agravante com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando-se, por consequência, prejudicado o agravo interposto.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal
  • Julgo prejudicado o presente recurso