REsp 2081789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do assistido para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa
2. 2 Se é possível declarar a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da pena de multa e qual o ônus probatório sobre a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada, condicionando a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento caso exista capacidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública, por si só, não presume hipossuficiência e a extinção sem pagamento somente é possível mediante decisão fundamentada que comprove a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• Reformar o acórdão do Tribunal de origem
• Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, inclusive por parcelamento, e condicione a extinção da punibilidade ao efetivo pagamento caso exista capacidade econômica