REsp 2233260 - DECISAO

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O falecimento do réu extingue a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial interposto.

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Parties
Recorrente: REGINALDO BERNARDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Recurso Especial Prejudicado, Art. 107, Inciso I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Recurso Especial Prejudicado Art. 107, Inciso I, Código Penal

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Parties

REGINALDO BERNARDO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do réu sobre a punibilidade
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O falecimento do réu extingue a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial interposto.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.