AREsp 2926564 - DECISAO

AREsp 2926564 - DECISAO

Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade em razão da morte do agente (art. 107, I, Código Penal).
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão da morte do agente
  2. 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade em razão da morte do agente (art. 107, I, Código Penal).

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
  • Intimem-se.