AREsp 3030376 - DECISAO

AREsp 3030376 - DECISAO

Declaro extinta a punibilidade em razão do falecimento do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Fica prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: Emanoel Bezerra dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Extinção da punibilidade; recurso prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Roubo Majorado, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Acusado Roubo Majorado Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Emanoel Bezerra dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente
  2. 2 comprovação do óbito por certidão de óbito
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial diante da morte do recorrente

Ratio Decidendi

Declaro extinta a punibilidade em razão do falecimento do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Fica prejudicado o recurso.

Court Disposition

Extinção da punibilidade; recurso prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade em razão do falecimento do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Fica prejudicado o recurso.