HC 812256 - DECISAO

HC 812256 - DECISAO

Verificado o óbito do réu por meio de certidão de óbito e assentamento no registro civil, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, implicando a declaração de extinção da punibilidade de MOISÉS BEZERRA BARBOSA.

Parties
Réu: MOISÉS BEZERRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Processo Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de MOISÉS BEZERRA BARBOSA.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

MOISÉS BEZERRA BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Processo Criminal / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 Prova do óbito por certidão de registro civil
  3. 3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado o óbito do réu por meio de certidão de óbito e assentamento no registro civil, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, implicando a declaração de extinção da punibilidade de MOISÉS BEZERRA BARBOSA.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de MOISÉS BEZERRA BARBOSA.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de MOISÉS BEZERRA BARBOSA.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 602-618.