AREsp 3020620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, uma vez que as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, aplicando‑se a tese do Tema 931 do STJ (revisada) que admite a extinção em caso de hipossuficiência salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA; Ministro Presidente (decisor): HERMAN BENJAMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinada a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisor)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento em caso de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 931 do STJ após revisão
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público para demonstrar possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, uma vez que as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, aplicando‑se a tese do Tema 931 do STJ (revisada) que admite a extinção em caso de hipossuficiência salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinada a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 242/243
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa