AREsp 3018664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME TOMAZ DOS SANTOS, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 46): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 171, CAPUT, POR TREZE VEZES E ART. 299, CAPUT, AMBOS DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 581, VIII DO CPP. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO REALIZADA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 E ART. 102, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. ADEMAIS, CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O RECORRIDO E A OFENDIDA. PACTUAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECORRIDO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES E NADA FALOU ACERCA DO REFERIDO ACORDO, TAMPOUCO JUNTOU O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOCUMENTO JUNTADO NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 63/67). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 69/88), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 25 e 386 do CPP e dos artigos 102 e 107, inciso IV, do CP. Sustenta: (i) que a renúncia ao direito de representação foi formalizada pela vítima por meio de acordo extrajudicial regularmente celebrado em 10 de janeiro de 2024, ou seja, em momento anterior ao oferecimento da denúncia, ocorrido em 11 de abril de 2024; (ii) que a existência de renúncia válida ao direito de representação configura hipótese de extinção da punibilidade; (iii) a atipicidade da conduta quanto ao delito de falsidade ideológica. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 89/100), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 101/103), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 105/118). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 140/148). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, nos termos da norma prevista no artigo 25 do Código de Processo Penal, o ato de retratação da representação possui limite temporal específico e bem definido, qual seja, o oferecimento da denúncia (AgRg no HC n. 847.466/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Precedentes: AgRg no RHC n. 156.133/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgRg no AREsp n. 66.021/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016. Assim, embora o agravante tenha apresentado termo de renúncia ao direito de representação, subscrito pela ofendida, constata-se que foi firmado intempestivamente. Ademais, a Corte de origem, no ponto, salientou, que, imperioso destacar que a ofendida deteve mais de 05 (cinco) anos para manifestar seu desejo de renunciar à representação, contudo, não fez. Inclusive, em relação a um dos investigados houve arquivamento parcial e a ofendida manifestou sua irresignação com o oferecimento de recurso (evento 8)". Sendo assim, "Apenas quando já deflagrada a ação penal contra o recorrido é que decidiu exercer a retratação, situação no mínimo curiosa, já que a vítima havia agido ativamente para a elucidação do delito, tanto que interpôs recurso em 13/05/2024, data posterior ao recebimento da denúncia (evento 8)" (e-STJ fls. 44). Esses fatos, conforme concluiu o Ministério Público, demonstram interesse na continuidade da persecução penal. Salienta-se, ainda, que o Tribunal de Justiça, quanto ao documento intitulado como "Minuta de Acordo Extrajudicial", datado de 10/1/2024, juntado apenas nas contrarrazões pelo agravante, consignou que, mesmo se manifestando em mais de uma oportunidade nos autos originários, o denunciado deixou de apresentar o suposto acordo firmado com a vítima em data anterior ao recebimento da denúncia, surpreendendo este Fracionário, em manifesta supressão de instância. Deste modo, porque referido documento não foi submetido ao crivo do contraditório na origem, tampouco foi objeto de manifestação judicial, inviável o conhecimento neste grau de jurisdição (e-STJ fls. 44). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Prosseguindo, a questão acerca da atipicidade da conduta quanto ao delito de falsidade ideológica.. não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA