AREsp 3056317 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu por meio da certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade de MARCELO DA SILVA FERNANDES.

Parties: Réu: MARCELO DA SILVA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Extinção Da Punibilidade / Decisão
Outcome: Declara-se extinta a punibilidade de MARCELO DA SILVA FERNANDES em decorrência de sua morte.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Extinção Da Punibilidade / Decisão

Legal Issues

1 declaração de extinção da punibilidade por falecimento do réu
2 comprovação por certidão de óbito

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por meio da certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade de MARCELO DA SILVA FERNANDES.

Court Disposition

Declara-se extinta a punibilidade de MARCELO DA SILVA FERNANDES em decorrência de sua morte.

Orders

Intimem-se.