REsp 2116827 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo sentenciado; aplicando-se o entendimento revisado do Tema 931, concluiu-se que, diante da demonstração de hipossuficiência (ou da ausência de prova em contrário), é cabível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa; fundamenta-se ainda no art. 932, VIII, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS TOLEDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS TOLEDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento quando comprovada hipossuficiência do sentenciado
  2. 2 necessidade de motivação concreta do juiz para indeferir pedido de extinção quando houver indícios de hipossuficiência
  3. 3 primazia do Ministério Público na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo sentenciado; aplicando-se o entendimento revisado do Tema 931, concluiu-se que, diante da demonstração de hipossuficiência (ou da ausência de prova em contrário), é cabível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa; fundamenta-se ainda no art. 932, VIII, do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; extinta a punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa
  • Intimem-se