EREsp 2164303 - DECISAO

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Em razão da notícia do falecimento do recorrente, comprovada pela certidão de óbito, e do parecer favorável do Ministério Público Federal, decidiu-se declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Recorrente, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Recorrente Art. 107, Inciso I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 107, inciso I, do Código Penal em razão do falecimento do recorrente

Ratio Decidendi

Em razão da notícia do falecimento do recorrente, comprovada pela certidão de óbito, e do parecer favorável do Ministério Público Federal, decidiu-se declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Proceda-se à baixa dos autos.