AREsp 2862810 - DECISAO

AREsp 2862810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, alinhada à tese do Tema 931/STJ, concluiu que não havia elementos nos autos que indicassem a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa e que havia presunção de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública), de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Do Condenado / Assistência Técnica: Defensoria Pública de Minas Gerais; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Tema 931/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Defensoria Pública de Minas Gerais

Representante Do Condenado / Assistência Técnica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 931/STJ quanto à autodeclaração de hipossuficiência
  3. 3 Valoração da autodeclaração de pobreza e possíveis elementos nos autos que afastem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, alinhada à tese do Tema 931/STJ, concluiu que não havia elementos nos autos que indicassem a possibilidade concreta de pagamento da pena de multa e que havia presunção de hipossuficiência (assistência da Defensoria Pública), de modo que o inadimplemento da multa não impediu a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.