HC 1056382 - DECISAO

HC 1056382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada em substituição a recurso próprio, não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ, haver determinação do Tribunal de Justiça para nova elaboração de cálculo que foi cumprida pelo juízo de origem, e por implicar supressão de instância e necessidade de reexame de questões fático-probatórias que não são adequadas ao writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Sede De STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Comutação De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Comutação De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 extinção da punibilidade por cumprimento do teto de 30 anos (art. 75 CP redação anterior)
  3. 3 possível erro no cálculo de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada em substituição a recurso próprio, não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ, haver determinação do Tribunal de Justiça para nova elaboração de cálculo que foi cumprida pelo juízo de origem, e por implicar supressão de instância e necessidade de reexame de questões fático-probatórias que não são adequadas ao writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.