REsp 2243946 - DECISAO

REsp 2243946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931/STJ e das decisões do STF (ADI 3.150/DF e ADI 7.032/DF), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando há prova ou presunção de impossibilidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento ou ao juiz, fundamentadamente, decidir em sentido diverso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Recursos Repetitivos (tema 931/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Recursos Repetitivos (tema 931/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade pode ser condicionada ao adimplemento da pena de multa quando o condenado demonstra hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 931/STJ e das decisões do STF (ADI 3.150/DF e ADI 7.032/DF), o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando há prova ou presunção de impossibilidade de pagamento; a assistência pela Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público demonstrar a capacidade de pagamento ou ao juiz, fundamentadamente, decidir em sentido diverso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Negar provimento ao recurso especial