REsp 2238775 - DECISAO

REsp 2238775 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada no Tema 931 do STJ admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência apenas após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, não é possível, neste momento, extinguir a pena de multa, cabendo ao juízo da execução penal avaliar a situação financeira ao término do cumprimento da pena corporal.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SANTANA GALLO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj

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Parties

MARCELO DE SANTANA GALLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do sentenciado assistido pela Defensoria Pública autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento quando a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada no Tema 931 do STJ admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência apenas após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade; como o recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, não é possível, neste momento, extinguir a pena de multa, cabendo ao juízo da execução penal avaliar a situação financeira ao término do cumprimento da pena corporal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.