AREsp 3013157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os óbices de admissibilidade foram impugnados, e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte (Tema 931), ao negar extinção da punibilidade sem que o Ministério Público demonstrasse a possibilidade concreta de pagamento da multa, especialmente diante da representação do condenado pela Defensoria Pública e da ausência de comprovação em contrário nos autos.

Parties
Agravante: MATHEUS MARQUES GOMES; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido O Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza/assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza/assistência Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MATHEUS MARQUES GOMES

Agravante

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido O Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública é suficiente para ensejar a extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o ônus probatório na execução da pena de multa e qual o papel do Ministério Público na demonstração da possibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os óbices de admissibilidade foram impugnados, e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte (Tema 931), ao negar extinção da punibilidade sem que o Ministério Público demonstrasse a possibilidade concreta de pagamento da multa, especialmente diante da representação do condenado pela Defensoria Pública e da ausência de comprovação em contrário nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.