CC 214776 - DECISAO

CC 214776 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque houve sentença superveniente proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS que declarou a extinção da punibilidade da interessada por cumprimento das condições do livramento condicional, com fundamento no art. 90 do Código Penal, resultando na perda do objeto do conflito.

Parties
Juízo Suscitant E: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS; Interessada: Renata Christine Thome Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o conflito de competência.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Conflito Negativo De Competência, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Conflito Negativo De Competência Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ

Juízo Suscitant E

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Juízo Suscitado

Renata Christine Thome Rodrigues

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade após término do livramento condicional.
  2. 2 Se o conflito de competência fica prejudicado por sentença superveniente que declara extinta a punibilidade.

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque houve sentença superveniente proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS que declarou a extinção da punibilidade da interessada por cumprimento das condições do livramento condicional, com fundamento no art. 90 do Código Penal, resultando na perda do objeto do conflito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o conflito de competência.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.