REsp 2111790 - DECISAO

REsp 2111790 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem e o juízo da execução apreciaram elementos concretos que autorizam a presunção de hipossuficiência (assistência pela Defensoria Pública, residência na periferia, emprego de baixa remuneração e dificuldade de egressos do sistema prisional em obter trabalho), conclusão essa compatível com a flexibilização interpretativa da ADI 7032/DF feita pelo STF e com a revisão do Tema 931/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve o acórdão que declarou extinta a punibilidade

Parties
Agravante: FRANCISCO RAIMARO DOS SANTOS PARENTE; Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravamento regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo juízo, negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Ceará, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que julgou extinta a punibilidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Revisão Do Tema 931/stj, ADI 7032/df, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +4 more

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Parties

FRANCISCO RAIMARO DOS SANTOS PARENTE

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade salvo comprovação da impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida a partir de elementos concretos como assistência da Defensoria Pública, residência em área periférica e baixa remuneração
  3. 3 Qual o alcance da ADI 7032/DF diante de decisões posteriores do STF e da revisão do Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem e o juízo da execução apreciaram elementos concretos que autorizam a presunção de hipossuficiência (assistência pela Defensoria Pública, residência na periferia, emprego de baixa remuneração e dificuldade de egressos do sistema prisional em obter trabalho), conclusão essa compatível com a flexibilização interpretativa da ADI 7032/DF feita pelo STF e com a revisão do Tema 931/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve o acórdão que declarou extinta a punibilidade

Court Disposition

Agravamento regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo juízo, negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Ceará, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que julgou extinta a punibilidade

Orders

  • Decisão agravada tornada sem efeito
  • Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Ceará