AREsp 3061332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, para aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 931 (que admite, em regra, a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos), é necessário que haja o cumprimento integral da pena corporal ou substitutiva; como tal requisito não se verificou nos autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Glebson Franklyn da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Impenhorabilidade, Tema 931/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Impenhorabilidade +2 more

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Parties

Glebson Franklyn da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do seu pagamento
  2. 2 Se a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 931/STJ é aplicável quando não houve cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, para aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 931 (que admite, em regra, a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos), é necessário que haja o cumprimento integral da pena corporal ou substitutiva; como tal requisito não se verificou nos autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.