REsp 2243809 - DECISAO

REsp 2243809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 931 do STJ, reconhecendo a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública sem prova em contrário concreta; não houve elementos nos autos que infirmassem a presunção de impossibilidade de pagamento da multa, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa/assistente Do Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 Do STJ, Assistência Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 Do STJ Assistência Pela Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa/assistente Do Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando há inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública e ônus probatório de demonstração de capacidade de pagamento
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 931 do STJ, reconhecendo a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública sem prova em contrário concreta; não houve elementos nos autos que infirmassem a presunção de impossibilidade de pagamento da multa, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.