AREsp 3038310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida em favor do apenado assistido pela Defensoria Pública; na ausência de prova em sentido contrário, e em conformidade com a orientação do STJ (REsp n....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas Barros de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Barros de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida em favor do apenado assistido pela Defensoria Pública; na ausência de prova em sentido contrário, e em conformidade com a orientação do STJ (REsp n. 2.090.454/SP/Tema 931), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade, salvo decisão judicial motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a extinção da punibilidade do recorrido independentemente do pagamento da pena de multa