AREsp 3057556 - DECISAO

Conforme certidão de óbito juntada, é admissível a extinção da punibilidade do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicada a análise do recurso interposto pela defesa.

Parties: Agravante: RAMON BARBOSA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Inadmissão De Recurso Especial, Redução De Pena, Causa De Aumento De Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Quantidade De Droga

Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Inadmissão De Recurso Especial Redução De Pena Causa De Aumento De Pena Atenuante Da Menoridade Relativa +1 more

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Parties

RAMON BARBOSA CONCEIÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 617 do CPP; 59, 65 e 68 do CP; 40 e 42 da Lei de Drogas
2 pedido de redução da pena por quantidade não expressiva de droga
3 ausência de redução por menoridade relativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Publique-se e intimem-se.