AREsp 3063639 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do agravante (certidão de óbito de 8 de outubro de 2024), aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade; trata-se de fato personalíssimo que impede o prosseguimento da persecução penal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO XAVIER; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (óbito)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de JOSÉ FRANCISCO XAVIER e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

JOSÉ FRANCISCO XAVIER

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade (óbito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato processual superveniente (falecimento) que extingue a punibilidade
  2. 2 alegação de omissão quanto a embargos de declaração
  3. 3 alegação de utilização indevida de elementos do tipo penal e fundamentação genérica para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante (certidão de óbito de 8 de outubro de 2024), aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade; trata-se de fato personalíssimo que impede o prosseguimento da persecução penal, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de JOSÉ FRANCISCO XAVIER e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de JOSÉ FRANCISCO XAVIER com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.