HC 846511 - DECISAO
Comprovado o óbito por meio de Certidão de Óbito e diante da manifestação do Ministério Público, a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, inc. I, do CP c.c. art. 62 do CPP, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão: Extinção Da Punibilidade E Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Declara-se extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente; o habeas corpus é julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Prejudicado, Morte Do Paciente
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Extinção Da Punibilidade E Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito da morte do paciente sobre a punibilidade
- 2 Perda superveniente do objeto em habeas corpus
Ratio Decidendi
Comprovado o óbito por meio de Certidão de Óbito e diante da manifestação do Ministério Público, a punibilidade está extinta nos termos do art. 107, inc. I, do CP c.c. art. 62 do CPP, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus.
Court Disposition
Declara-se extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente; o habeas corpus é julgado prejudicado.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do paciente, com fundamento no art. 107, inc. I, do CP c.c art. 62 do CPP
- Julgo prejudicado o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O impetrante protocolou petição de fls. 897-899, na qual, comunicou o óbito do paciente, além de juntar a Declaração de Óbito n. 01-00031888. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade decorrente da morte do réu (fl. 902). No despacho de fl. 907 solicitou-se à defesa a juntada da Certidão de Óbito expedida pelo cartório competente, haja vista que o documento apresentado tratava-se de Declaração de Óbito n. 01-00031888 do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Portanto, a defesa juntou aos autos a Certidão de Óbito (fl. 910). É o relatório. DECIDO. Considerando a comprovação, por meio de documento idôneo (Certidão de Óbito de fl. 910), e, ainda, a manifestação do Ministério Público, está extinta a punibilidade, em decorrência da morte do paciente, e, por isso, houve a perda superveniente do objeto deste habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inc. I, do CP c.c art. 62 do CPP, declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do paciente, e julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA