REsp 2244980 - DECISAO

REsp 2244980 - DECISAO

Com base no entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF, não se pode presumir a hipossuficiência do apenado apenas por sua assistência pela Defensoria Pública; é necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagar a pena de multa. Assim, o acórdão que declarou a extinção da punibilidade sem essa comprovação foi cassado, determinando-se a execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; acórdão cassado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj ADI 7032/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência financeira do condenado
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADI 7032/DF sobre a necessidade de demonstração da impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Com base no entendimento vinculante do STF na ADI 7032/DF, não se pode presumir a hipossuficiência do apenado apenas por sua assistência pela Defensoria Pública; é necessário que o condenado comprove a impossibilidade de pagar a pena de multa. Assim, o acórdão que declarou a extinção da punibilidade sem essa comprovação foi cassado, determinando-se a execução da pena de multa e a intimação do apenado para comprovar o pagamento ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; acórdão cassado

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais