AREsp 2959390 - DECISAO

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Verificados nos autos o pagamento integral dos débitos tributários antes do trânsito em julgado e aplicando-se o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, reconheceu-se a extinção da punibilidade de Francisco Rogério Osterno Aguiar Filho, tornando prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

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Parties
Recorrente: FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR FILHO; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Extinta a punibilidade de Francisco Rogério Osterno Aguiar Filho com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003; exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Débito Tributário, Crimes Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Reparação Do Dano (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Débito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Reparação Do Dano (art. 387, Iv, Cpp)

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Parties

FRANCISCO ROGÉRIO OSTERNO AGUIAR FILHO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário (art. 9º, § 2º, Lei 10.684/2003)
  2. 2 alegação de omissão e cerceamento de defesa (arts. 619 e 185 do CPP)
  3. 3 fixação de valor mínimo para reparação do dano sem pedido expresso (art. 387, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Verificados nos autos o pagamento integral dos débitos tributários antes do trânsito em julgado e aplicando-se o art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003, reconheceu-se a extinção da punibilidade de Francisco Rogério Osterno Aguiar Filho, tornando prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de Francisco Rogério Osterno Aguiar Filho com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003; exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de Francisco Rogério Osterno Aguiar Filho pelo pagamento integral do débito tributário (art. 9º, § 2º, Lei n. 10.684/2003)
  • Julgar prejudicado o exame do agravo em recurso especial