REsp 2237203 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente afastou a presunção de hipossuficiência diante da ausência de comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa, em conformidade com os precedentes do STJ e com o entendimento do STF que exige demonstração da impossibilidade de pagamento.

Parties: Recorrente: DIEGO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Tema 931/stj

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Parties

DIEGO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não adimplida a pena de multa
2 ônus da prova da hipossuficiência do condenado
3 incidência de precedentes do STF (ADI 7032) e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Retomada da execução da pena de multa e intimação do apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ou, se entender o juiz, motivar concretamente a possibilidade de pagamento.
Publique-se.