HC 1058132 - DECISAO

HC 1058132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal examinou a questão da data-base por ter sido suscitada pela própria defesa, aplicou o entendimento do ProAfR de que não se altera a data-base com a unificação de penas, fixou 10/10/1996 como data-base, reconheceu a detração dos períodos anteriores e concluiu que o paciente já ultrapassou o limite de 30 anos, devendo o juízo de execução declarar a extinção da punibilidade e expedir o alvará, ressalvada a hipótese de não ter sido efetivamente cumprido tal tempo.

Parties
Embargante/paciente: SILVIO CORNELIO DA SILVA; Juízo De Origem: Juízo das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Limite Máximo De Cumprimento Da Pena, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Limite Máximo De Cumprimento Da Pena Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SILVIO CORNELIO DA SILVA

Embargante/paciente

Juízo das execuções criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do ProAfR no Recurso Especial n. 1.753.509/PR à questão da data-base
  3. 3 contagem de períodos anteriores à última prisão (1992/1993) e sua inclusão no cômputo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal examinou a questão da data-base por ter sido suscitada pela própria defesa, aplicou o entendimento do ProAfR de que não se altera a data-base com a unificação de penas, fixou 10/10/1996 como data-base, reconheceu a detração dos períodos anteriores e concluiu que o paciente já ultrapassou o limite de 30 anos, devendo o juízo de execução declarar a extinção da punibilidade e expedir o alvará, ressalvada a hipótese de não ter sido efetivamente cumprido tal tempo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.