AREsp 2904080 - DECISAO

AREsp 2904080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a mera assistência pela Defensoria Pública não autoriza presumir hipossuficiência para extinguir a punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento ou decisão motivada que indique a impossibilidade de adimplemento, nos termos da jurisprudência consolidada e da ADI 7032/DF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7032/df, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e não paga a pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção suficiente de hipossuficiência para extinguir a punibilidade
  3. 3 Necessidade de prova concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa à luz da ADI 7032/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a mera assistência pela Defensoria Pública não autoriza presumir hipossuficiência para extinguir a punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento ou decisão motivada que indique a impossibilidade de adimplemento, nos termos da jurisprudência consolidada e da ADI 7032/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retomada da execução da pena de multa.
  • Intimação do apenado para comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, inclusive em hipótese de parcelamento, conforme entendimento jurisprudencial e ADI 7032/DF.