AREsp 3074971 - DECISAO

AREsp 3074971 - DECISAO

Verificado o falecimento superveniente do agravante (certidão de óbito juntada aos autos), aplicou-se o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que extingue a punibilidade, tornando inútil qualquer pronunciamento sobre o mérito do agravo; assim, com fundamento no art. 107, I, CP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicalidade Por Óbito (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Agente, Perda De Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Agente Perda De Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicalidade Por Óbito (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por falecimento do agravante
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento superveniente do agravante (certidão de óbito juntada aos autos), aplicou-se o artigo 107, inciso I, do Código Penal, que extingue a punibilidade, tornando inútil qualquer pronunciamento sobre o mérito do agravo; assim, com fundamento no art. 107, I, CP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ISAIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.