REsp 2243110 - DECISAO

REsp 2243110 - DECISAO

Mantida a extinção da punibilidade porque o juízo singular reconheceu a hipossuficiência do apenado e aplicou a tese firmada no Tema 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP) segundo a qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão motivada em sentido contrário que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Da Pena Pecuniária, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Da Pena Pecuniária Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Conflito entre a jurisprudência do STJ (Tema 931) e decisões do STF sobre a natureza e execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Mantida a extinção da punibilidade porque o juízo singular reconheceu a hipossuficiência do apenado e aplicou a tese firmada no Tema 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP) segundo a qual o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento, salvo decisão motivada em sentido contrário que indique concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • mantida a extinção da punibilidade do sentenciado
  • Intimem-se.