REsp 2200816 - DECISAO

REsp 2200816 - DECISAO

Dado o reconhecimento, na origem, da hipossuficiência do condenado — evidenciado pela assistência da Defensoria Pública e pela ausência de elementos que indiquem capacidade de pagamento — e não tendo o Ministério Público comprovado o contrário, aplica-se a tese do Tema 931 revisitado, sendo possível declarar extinta a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para extinguir a punibilidade
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento, na origem, da hipossuficiência do condenado — evidenciado pela assistência da Defensoria Pública e pela ausência de elementos que indiquem capacidade de pagamento — e não tendo o Ministério Público comprovado o contrário, aplica-se a tese do Tema 931 revisitado, sendo possível declarar extinta a punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.