REsp 2246045 - DECISAO

REsp 2246045 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (bloqueio parcial de valores em contas do executado e diligências de execução), afastaram a alegada hipossuficiência, e porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade não havia sido integralmente cumprida, situação em que a tese do Tema 931 não autoriza a extinção da punibilidade; assim, não houve ofensa à jurisprudência aplicável nem falha de motivação capaz de autorizar a reforma.

Parties
Recorrente: Executado; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo N. 931/stj, Impenhorabilidade, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Suspensão Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo N. 931/stj +3 more

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Parties

Executado

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade por alegada hipossuficiência do condenado frente ao inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Incidência do entendimento do Tema 931 do STJ e seus limites (presunção de hipossuficiência versus prova em sentido contrário, especialmente quando existam indícios concretos de capacidade de pagamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (bloqueio parcial de valores em contas do executado e diligências de execução), afastaram a alegada hipossuficiência, e porque, no caso concreto, a pena privativa de liberdade não havia sido integralmente cumprida, situação em que a tese do Tema 931 não autoriza a extinção da punibilidade; assim, não houve ofensa à jurisprudência aplicável nem falha de motivação capaz de autorizar a reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se