REsp 2228161 - DECISAO

REsp 2228161 - DECISAO

Diante da ausência de demonstração, pelo Ministério Público, da capacidade econômica para o pagamento da pena de multa e considerando que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no Tema 931/STJ, de modo que o inadimplemento da multa não obsta a extinção...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDRÉA APARECIDA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Assistência Pela Defensoria Pública +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência (assistência pela Defensoria Pública).
  2. 2 Quem tem o ônus de demonstrar a capacidade econômica do condenado para pagamento da pena de multa na execução penal.

Ratio Decidendi

Diante da ausência de demonstração, pelo Ministério Público, da capacidade econômica para o pagamento da pena de multa e considerando que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção de hipossuficiência prevista no Tema 931/STJ, de modo que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.