AREsp 3070553 - DECISAO

AREsp 3070553 - DECISAO

Comprovado o falecimento do réu por meio de certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

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Parties
Agravante: LUIZ SERGIO RIBEIRO VIEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Extinção Da Punibilidade / Decisão
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Certidão De Óbito, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Certidão De Óbito Art. 107, I, Código Penal

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Parties

LUIZ SERGIO RIBEIRO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Extinção Da Punibilidade / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente
  2. 2 Validação de certidão de óbito como prova do falecimento

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por meio de certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.