REsp 2251341 - DECISAO

REsp 2251341 - DECISAO

Verificada certidão de óbito do recorrido em 22/8/2025, posterior à interposição do recurso especial (protocolo em 1/7/2025), declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Óbito Do Recorrido
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; punibilidade do recorrido declarada extinta.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Recorrido, Recurso Especial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Recorrido Recurso Especial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Óbito Do Recorrido

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito do recorrido
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada certidão de óbito do recorrido em 22/8/2025, posterior à interposição do recurso especial (protocolo em 1/7/2025), declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; punibilidade do recorrido declarada extinta.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrido, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.