REsp 2246967 - DECISAO

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Reformar o acórdão recorrido porque a extinção da punibilidade não pode se basear apenas na assistência da Defensoria Pública; deve-se condicionar a extinção ao efetivo pagamento da pena de multa ou à comprovação cabal, nos autos, da impossibilidade de pagamento, oportunizando nova análise da situação financeira do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se extinguir a punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Quais são os requisitos probatórios para presumir incapacidade de pagamento da pena de multa?

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão recorrido porque a extinção da punibilidade não pode se basear apenas na assistência da Defensoria Pública; deve-se condicionar a extinção ao efetivo pagamento da pena de multa ou à comprovação cabal, nos autos, da impossibilidade de pagamento, oportunizando nova análise da situação financeira do reeducando.

Court Disposition

provimento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido

Orders

  • determinar o prosseguimento da execução da pena de multa
  • afastar a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública