REsp 2251884 - DECISAO

REsp 2251884 - DECISAO

Verificada a certidão de óbito do recorrido, declarou-se a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WAGNER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do recorrido e julgamento do recurso especial como prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Condenado, Prejudicialidade Do Recurso, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Condenado Prejudicialidade Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WAGNER DE JESUS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade em razão do falecimento do recorrido
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em virtude da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de óbito do recorrido, declarou-se a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do recorrido e julgamento do recurso especial como prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de WAGNER DE JESUS, em decorrência de sua morte.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.