REsp 2246340 - DECISAO

REsp 2246340 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema 931 de que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumulada com pena privativa de liberdade, e considerando que o recorrido ainda se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade (distinguishing), o recurso especial foi...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena Pecuniária Hipossuficiência Econômica Tema 931 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o procedimento que o Juízo da Execução deve observar antes de decidir sobre a extinção da punibilidade (intimação para pagamento, possibilidade de parcelamento e comprovação de impossibilidade econômica absoluta)
  3. 3 Distinguishing em razão de o recorrente ainda estar em cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema 931 de que o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando cumulada com pena privativa de liberdade, e considerando que o recorrido ainda se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade (distinguishing), o recurso especial foi desprovido; antes de eventual extinção o Juízo da Execução deve intimar para pagamento, possibilitar parcelamento e permitir comprovação de absoluta impossibilidade econômica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.