REsp 2243816 - DECISAO

REsp 2243816 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa porque o caso foi distinguido dos precedentes do Tema 931; determinou que, antes de deliberar sobre extinção da punibilidade, o Juízo da Execução Criminal deve intimar para pagamento, ressaltar a possibilidade de parcelamento nos termos...

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Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE ARAUJO MOREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Impossibilidade De Pagamento, Hipossuficiência Econômica, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Impossibilidade De Pagamento Hipossuficiência Econômica Tema 931

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Parties

MARCIO HENRIQUE ARAUJO MOREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado comprova impossibilidade de pagamento
  2. 2 Quais providências o Juízo da Execução Criminal deve adotar antes de deliberar sobre a extinção da punibilidade (intimação para pagamento, possibilidade de parcelamento, comprovação da absoluta impossibilidade econômica)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa porque o caso foi distinguido dos precedentes do Tema 931; determinou que, antes de deliberar sobre extinção da punibilidade, o Juízo da Execução Criminal deve intimar para pagamento, ressaltar a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 50 do CP e oportunizar a comprovação da absoluta impossibilidade econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se