AREsp 3064764 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude da confirmação do óbito do acusado por certidão juntada nos autos, sendo extinta a punibilidade do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Parties
Agravante / Réu: ZÓZIMO DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo prejudicado; extinta a punibilidade do réu em razão do óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Acusado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão Por Súmula
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Do Acusado Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão Por Súmula

Case Brief

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Parties

ZÓZIMO DA SILVA ARAÚJO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do agravo regimental por óbito do acusado
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em virtude da confirmação do óbito do acusado por certidão juntada nos autos, sendo extinta a punibilidade do réu nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo prejudicado; extinta a punibilidade do réu em razão do óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.