AREsp 3012627 - DECISAO

DECISÃO MAGALI VIDAL MACHADO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo em Execução n. 5936633-34.2024.8.09.0000. Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou violação do arts. 51 do Código Penal e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Narra que o Tribunal de origem anulou decisão que declarou extinta a punibilidade da recorrente sem quitação da pena de multa, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Tema n. 931 (REsp 2.090.454/SP), reformulou seu entendimento e estabeleceu que a hipossuficiência do egresso do sistema prisional é presumida. Com isso, cabe ao juiz, mediante decisão motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento. Argumenta que exigir comprovação documental da miserabilidade impõe ônus desproporcional ao condenado vulnerável, o que contraria a dignidade humana e os fins ressocializadores da execução penal. Requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade sem o pagamento da multa (fls. 101-114). Apresentadas as contrarrazões (fls. 123-129), a Corte de origem não admitiu o recurso, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal (fls. 132-135), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 140-147). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 274-279) Decido. Em consulta aos autos de execução da agravante (SEEU n. 0123653-78.2012.8.09.0006), em trâmite na Vara de Execução Penal, Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Anápolis - GO, constatei que, inicialmente, a sentença de ev. 39.1 declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade e afastou a exigência do pagamento da multa para o fim de extinção do processo. Contra esta decisão o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs agravo em execução. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso e anulou a decisão que declarou extinta a punibilidade sem quitação da pena de multa, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. Contra este acórdão a agravante interpôs o recurso especial. Constato, da análise dos autos de execução penal (SEEU n. 0123653-78.2012.8.09.0006), que, posteriormente o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão de indulto em relação à pena de multa. E, em 22/4/2025, foi declarada extinta sua punibilidade com a concessão de indulto da pena de multa, com fundamento no art. 12, I, do Decreto n. 12.338/2024 (ev. 81.1). Confira-se: .. Como é de conhecimento, o indulto é um ato de clemência concedido pelo Presidente da República por meio de decreto, com o objetivo de extinguir a punibilidade ou modificar a pena de condenados, considerando determinadas situações jurídicas. Segundo o artigo 12, inciso I e § 1º, do referido Decreto, é concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, mesmo que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontrem, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Nos termos do Artigo 2º da Portaria MF Nº 130, de 19 de abril de 2012, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No presente caso, a pena de multa imposta encontra-se abaixo do limite estabelecido para a execução fiscal, não havendo, igualmente, impedimentos de natureza subjetiva, uma vez que a infração cometida pela sentenciada não se enquadra nas hipóteses vedadas previstas no artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024, o que torna possível a concessão do indulto. Diante do exposto, concedo a sentenciada o indulto sobre a pena de multa executada nos presentes autos, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Decreto Nº 12.338/2024. Quanto a pena privativa de liberdade, verifico nos autos que não houve decisão que prorrogasse ou suspendesse o benefício do livramento condicional nos moldes do que preveem os artigos 86 a 88 do Código Penal. Desse modo, visto que o período de prova se encerrou no dia 11/11/2021 sem que houvesse expressamente a suspensão/prorrogação do benefício, há que se aplicar o artigo 90 do Código Penal, cujo entendimento é sedimentado pela Súmula 617 do STJ. .. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 90 do Código Penal Brasileiro e artigo 146 da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA imposta a sentenciada MAGALI VIDAL MACHADO, nas condenações executadas nestes autos, dado o seu integral cumprimento. De consectário, considerando que a duração da suspensão dos direitos políticos cessa com a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por quaisquer outras das espécies previstas no Código Penal, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação de danos (Súmula 09 do TSE), expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando o teor desta decisão, para reabilitação dos direitos políticos. Concomitantemente, encaminhe cópia desta sentença ao juízo de Origem. Ao trânsito em julgado, cumpridas que sejam as formalidades de lei, inclusive, com as devidas baixas, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se. Há certidão de trânsito em julgado no ev. 89.0 datada de 27/5/2025. Dessa forma, a determinação de arquivamento do processo em razão da extinção da punibilidade faz com que o agravo em recurso especial fique prejudicado. À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo, pela perda superveniente do objeto do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA