REsp 2239371 - DECISAO

REsp 2239371 - DECISAO

Tendo sido juntada certidão de óbito do réu e pedido pelo Ministério Público, aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade de ALÉCIO DE ARAÚ JO MARTINS.

Parties
Recorrido: ALÉCIO DE ARAÚ JO MARTINS; Ministério Público (mp/pr): MP/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Penal / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ALÉCIO DE ARAÚ JO MARTINS nos termos do art. 107, I, do CP.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Art. 107, I, CP
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Art. 107, I, CP

Case Brief

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Parties

ALÉCIO DE ARAÚ JO MARTINS

Recorrido

MP/PR

Ministério Público (mp/pr)

Procedural Posture

Penal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por morte do réu

Ratio Decidendi

Tendo sido juntada certidão de óbito do réu e pedido pelo Ministério Público, aplicou-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade de ALÉCIO DE ARAÚ JO MARTINS.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ALÉCIO DE ARAÚ JO MARTINS nos termos do art. 107, I, do CP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.