REsp 2256466 - DECISAO

REsp 2256466 - DECISAO

Verificada a expiração do período de prova do livramento condicional sem suspensão ou revogação e inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem capacidade econômica do reeducando para pagamento da pena de multa, a presunção relativa de hipossuficiência — reforçada pela assistência pela Defensoria Pública — autoriza declarar extinta a punibilidade apesar do inadimplemento da multa; cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar capacidade de pagamento, ônus que não foi cumprido no caso, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Livramento Condicional, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Livramento Condicional Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade após expiração do período de prova do livramento condicional sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Pressupostos e efeitos da presunção de hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público quanto à capacidade econômica do apenado

Ratio Decidendi

Verificada a expiração do período de prova do livramento condicional sem suspensão ou revogação e inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem capacidade econômica do reeducando para pagamento da pena de multa, a presunção relativa de hipossuficiência — reforçada pela assistência pela Defensoria Pública — autoriza declarar extinta a punibilidade apesar do inadimplemento da multa; cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar capacidade de pagamento, ônus que não foi cumprido no caso, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se