RHC 226066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, após o trânsito em julgado, a prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada (art.109 e art.110 do Código Penal) e não pelo prazo de suspensão; no caso, a pena imposta (3 meses) comporta prazo prescricional que não se completou, e o recorrente não comprovou...

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Parties
Paciente/recorrente: HERICLES DA ROSA LUIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Descumprimento De Condições, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Descumprimento De Condições Habeas Corpus

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Parties

HERICLES DA ROSA LUIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida pelo decurso do prazo de prova da suspensão condicional da pena
  2. 2 Se a prescrição da pretensão executória após o trânsito em julgado deve ser regulada pelo período de suspensão condicional ou pela pena aplicada
  3. 3 Se é possível produzir provas em sede de habeas corpus para comprovar cumprimento das condições do sursis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, após o trânsito em julgado, a prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada (art.109 e art.110 do Código Penal) e não pelo prazo de suspensão; no caso, a pena imposta (3 meses) comporta prazo prescricional que não se completou, e o recorrente não comprovou cumprimento das condições do sursis, impedindo a declaração de extinção da punibilidade; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para apurar tais fatos.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus