REsp 2259490 - DECISAO

REsp 2259490 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em consonância com a tese do Tema 931/STJ e com o entendimento mais recente da Terceira Seção, que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento ou presumida a hipossuficiência (por exemplo, pela assistência da Defensoria...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Presumida, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Presumida Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o reeducando é presumidamente hipossuficiente e já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em consonância com a tese do Tema 931/STJ e com o entendimento mais recente da Terceira Seção, que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento ou presumida a hipossuficiência (por exemplo, pela assistência da Defensoria Pública), cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a possibilidade concreta de pagamento; como o Parquet não comprovou capacidade de pagamento do recorrido, restou correta a declaração de extinção da punibilidade e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Nego provimento ao recurso especial