REsp 2254623 - DECISAO

REsp 2254623 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem incorreu em erro ao presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública; determinou que o recorrido comprove o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 7032/DF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Diego Rocha Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, ADI 7032/df, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública ADI 7032/df +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Diego Rocha Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a pena de multa
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública e ônus de prova sobre a impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem incorreu em erro ao presumir hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria Pública; determinou que o recorrido comprove o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada, em conformidade com o entendimento do STF na ADI 7032/DF.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar que o recorrido comprove o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada