HC 1061578 - DECISAO

HC 1061578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recursos próprios e porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias registraram ausência de demonstração concreta da hipossuficiência e ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal sanável no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Indulto Presidencial, Execução Da Pena, Execução Fiscal
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Parties

ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há extinção da punibilidade da pena de multa diante de hipossuficiência do condenado
  3. 3 Se o indulto presidencial abrange a hipótese e influencia a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recursos próprios e porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias registraram ausência de demonstração concreta da hipossuficiência e ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal sanável no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus