RHC 233121 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não houve comprovação pré-constituída do pagamento integral do débito tributário que deu causa à condenação; a matéria demanda prova e exame fático-probatório incompatíveis com a estreita via do habeas corpus, além de existir questão de supressão de instância quanto à análise pelo Tribunal de matéria não apreciada em primeiro grau.

Parties
Impetrante: SANDRA HELENA CALEGAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral De Débito Tributário, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral De Débito Tributário Prova Pré Constituída Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

SANDRA HELENA CALEGAR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral do débito na execução fiscal equivale ao pagamento para fins de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (art. 9º, § 2º, Lei n. 10.684/2003)
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente nos autos para declarar extinção da punibilidade em habeas corpus
  3. 3 Se o Tribunal de origem poderia conhecer da matéria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não houve comprovação pré-constituída do pagamento integral do débito tributário que deu causa à condenação; a matéria demanda prova e exame fático-probatório incompatíveis com a estreita via do habeas corpus, além de existir questão de supressão de instância quanto à análise pelo Tribunal de matéria não apreciada em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do recurso em habeas corpus