AREsp 3160079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a declaração de extinção da punibilidade até o desfecho da execução da pena de multa, por entender-se que a mera assistência da Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência e que o Ministério Público pode produzir prova em sentido contrário quando houver elementos que indiquem possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: WEVERSON DE ARRUDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a declaração de extinção da punibilidade até o desfecho da execução da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza, Assistência Da Defensoria Pública
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza +1 more

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Parties

WEVERSON DE ARRUDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência?
  2. 2 A assistência da Defensoria Pública presume, de forma absoluta, a hipossuficiência econômica do assistido?
  3. 3 Qual o ônus probatório do Ministério Público para demonstrar capacidade financeira do condenado para pagamento da multa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a declaração de extinção da punibilidade até o desfecho da execução da pena de multa, por entender-se que a mera assistência da Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência e que o Ministério Público pode produzir prova em sentido contrário quando houver elementos que indiquem possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que cassou a declaração de extinção da punibilidade até o desfecho da execução da pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.